Informação legal

Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012
A partir de 1 de janeiro de 2013, a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestação de serviços ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa.
Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o NIF do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de faturação.
A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
A indicação na fatura do NIF do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da fatura.

Serviço do ComVendas

O ComVendas possibilita, através do seu WebSite, que seus utilizadores procedam à divulgação das suas intenções de compra, venda ou oferta dos seus produtos e serviços.
O registo é completamente gratuito, mas necessário, para poder usufruir dos serviços disponibilizados.
A qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, é da inteira responsabilidade do anunciante. O ComVendas não garante assim que a efetivação das transações entre as partes envolvidas seja concluída, visto não ter qualquer acesso ou controlo sobre os produtos ou condições de serviços anunciados pelos seus utilizadores.

Regras

Os Termos e Condições definem as regras de utilização dos indivíduos ou entidades inscritos e os termos em que o serviço é prestado.
A prestação do serviço está dependente da total aceitação destas condições.
O ComVendas reserva-se ao direito de os modificar a qualquer momento.

Acesso

O acesso ao serviço não implica a celebração de qualquer tipo de contratos, permitindo o acesso a qualquer utilizador que deve, em qualquer caso, ter capacidade jurídica.
O registo no ComVendas é pessoal e intransmissível. O titular é o único responsável pelas ações efetuadas com o mesmo.

Termos de utilização

  1. É permitido colocar um anúncio que se enquadre nas categorias seleccionáveis do WebSite;
  2. O ComVendas reserva-se no direito de limitar a colocação de anúncios gratuitos;
  3. O ComVendas reserva-se no direito de rejeitar ou corrigir anúncios com manipulação de palavras ou atribuídos a categorias inapropriadas;
  4. O ComVendas não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas nas suas descrições, sendo estes dados da responsabilidade do utilizador;
  5. O ComVendas reserva-se no direito de, sem justificação, remover ou editar as descrições publicadas nos anúncios;
  6. A violação de qualquer das condições e termos de utilização constantes deste documento, poderá levar ao impedimento do utilizador de colocar anúncios;
  7. Os utilizadores são completamente responsáveis pelos seus conteúdos, comportamentos e ações. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao ComVendas, resultante de danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, bem como na sequência de uma transação;
  8. O ComVendas reserva-se no direito de suspender temporariamente o seu serviço sem qualquer aviso prévio.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes condições de utilização do serviço, o utilizador fica obrigado a:
  1. Fornecer e manter veracidade dos seus dados pessoais;
  2. Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso ao serviço, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com essas credenciais, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de caráter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  4. Cumprir todas as obrigações decorrentes das transações comunicadas nos seus anúncios;
  5. Assumir a total e exclusiva responsabilidade da veracidade dos dados publicados e a sua adequação ao anúncio;
  6. Assumir a responsabilidade pela legalidade do produto ou serviço anunciado;
  7. Adotar comportamentos de acordo com a ordem jurídica vigente e que não lesem de qualquer forma posições juridicamente protegidas.

Conteúdo e Anúncios

Não nos comprometemos a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores. Estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da nossa parte.
Os anúncios integrados no sistema, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
  1. Os anúncios colocados, devem ser apenas referentes a Vendas, Compras, Oferta e Procura de Emprego;
  2. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros. Têm de estar disponíveis;
  3. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
    1. Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte. Consultar http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
    2. Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
    3. Drogas, narcóticos e tabaco;
    4. Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados;
    5. Fogo-de-artifício e derivados;
    6. Bebidas alcoólicas;
    7. Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
    8. Esquemas em pirâmide / multi-nivel;
    9. Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março).
    10. Modchips / Jailbreak;
    11. Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
    12. Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
    13. Órgãos humanos;
    14. Réplicas e contrafações;
    15. Manifestações artesanais sem o devido registo no Registo Nacional do Artesanato;
    16. Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na área mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados.
    17. Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
    18. Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
    19. Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
    20. Ofertas de timesharing;
    21. Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
  4. Não é permitido anúncios cujo conteúdo violem as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    4. Informação falsa ou dúbia;
    5. Vírus ou qualquer outra tenologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo este site como serviço;
    6. Serviços de publicidade;
    7. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
    8. Colocação de meios de contato (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
    9. Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;
    10. Anúncios que não utilizem a língua definida no idioma dos dados pessoais do utilizador;
    11. Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
    12. Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante. Observado o não cumprimento destas condições, consideramos que temos legalidade para apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito ato.
    13. Os anúncios de Oferta/Procura de Emprego publicitados devem conter no titulo a sigla (m/f) e abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro;
  5. O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo serem cancelados ou apagados sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
  6. Os anunciantes autorizam o ComVendas a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços para promoções publicitárias.

Notificações

O utilizador concorda em receber na sua caixa de correio electrónico associada ao seu registo, Newsletters e notificações relacionadas com o serviço.

Política de Privacidade

A empresa GlobalTagus - Sistemas Informáticos, Lda, entidade responsável pelo ComVendas, valoriza a privacidade dos seus membros, comprometendo-se a respeitá-la através do sigilo e protecção dos seus dados.
De acordo com as indicações explícitas no WebSite, apenas são solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, tendo o utilizador pleno acesso e liberdade para os retificar ou eliminar.
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros através do envio de anexos às respostas aos anunciantes.

Recolha de dados pessoais

A utilização do Website não carece de qualquer registo ou cedência de dados pessoais. Apenas a colocação de anúncios implica que os utilizadores forneçam alguns dos seus dados pessoais, destinados exclusivamente à utilização do serviço disponibilizado pelo WebSite.
A recolha de dados de identificação do utilizador (nome, telefone, e-mail, etc.) é realizada através de um formulário online para o efeito.
A GlobalTagus - Sistemas Informáticos, Lda, garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal, podendo proceder à sua atualização e correção.
Os dados das sessões poderão ser gravadas para posterior análise agregada e anónima, visando melhorar os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
Ações de publicidade e marketing poderão ser realizadas por entidades terceiras.

Partilha da informação pessoal

A informação pessoal recolhida é utilizada para a prestação do serviço do WebSite, permitindo a comunicação das intenções evidenciadas nos anúncios e emissão de comprovativos de pagamento, nos casos de serviços que o impliquem.
Os dados pessoais recolhidos, constam da base de dados registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no processo nº 184/2015, em nome da GlobalTagus - Sistemas Informáticos, Lda, sendo absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes e processados automaticamente de acordo com a Lei 67/98 de 26 de Outubro.
A pedido das entidades legais competentes na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual, os dados pessoais poderão ser fornecidos.

Condições dos anúncios

  1. Os anúncios grátis, têm a duração de 28 dias. Os anúncios com destaques pagos implicam pré-pagamento, podendo ter a duração de uma, duas ou quatro semanas, mediante a opção selecionada;
  2. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1), não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração. Se o Utilizador registar o fim da sua utilização, será permitido que os dias residuais sejam utilizados noutro anúncio com as mesmas características de destaque;
  3. Os anúncios devem estar de acordo com as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" deste documento;
  4. O Utilizador pode, através da área Dados Pessoais, editar ou apagar anúncios ativos. No entanto, não haverá lugar a qualquer reembolso da quantia já paga;
  5. O destaque de um anúncio, pressupõe o seu destaque página inicial do WebSite, resultados de pesquisa da categoria ou categoria, mediante a opção adquirida, em rotação com os restantes de igual destaque.

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